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Comissão vai fiscalizar aplicação de recursos federais no município de Japeri

Comissão vai fiscalizar aplicação de recursos federais no município de Japeri

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo governo federal para o município de Japeri entre os anos de 2010 a 2015.

A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 65/15, do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

Côrtes afirma que existem graves denúncias referentes a um possível desvio de verbas ocorridos a partir de 2010 no município.

Objeto da investigação
Izalci Lucas concorda que as denúncias de corrupção envolvendo desvio de recursos públicos devem ser investigadas. Ele destaca que nem todos os recursos transferidos serão objetos da PFC.

“Os recursos das transferências constitucionais obrigatórias, como, por exemplo, as relativas aos royalties de petróleo e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pertencem aos entes federativos que os recebem, não sendo, portanto, passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle da União”, ressalta.

Parcela considerável
Segundo o parlamentar, o Portal da Transparência do governo federal indica que, em 2015, foi transferido a favorecidos situados no município de Japeri o total de R$ 102 milhões.

“Parte deste montante não é passível de fiscalização pelos órgãos de controle da União, como o relativo ao FPM (R$ 25 milhões) e as transferências de cotas-partes dos royalties pela produção de petróleo e gás natural (R$ 14 milhões), entre outros”, afirma.

“Ainda assim, sobra uma considerável parcela de recursos federais passíveis de fiscalização que estão sendo transferidos ao município de Japeri”, complementa.

A comissão vai solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) proceda à investigação. Após essa investigação, a comissão vai averiguar se outras providências serão necessárias.



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